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Comerciantes se comprometem a exibir preços a vista e a prazo

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Published on: 20 de julho de 2011

O Ministério Público de Santa Catarina firmou termos de ajustamento de conduta com 31 comerciantes de São Miguel do Oeste com o objetivo de adequar a exposição do preço dos produtos à legislação. Pelas normas em vigor, devem estar claros o valor a vista e, em caso de parcelamento ou financiamento, a informação do número de parcelas e de seu respectivo valor, do custo total do produto à prazo e da taxa de juros e outros acréscimos incidentes na negociação.

A proposição dos TACs é fruto de diligências realizadas no comércio local pelo 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, com atuação na área de defesa do consumidor. As diligência resultaram na abertura de 70 inquéritos civis para apurar as irregularidades encontradas na divulgação dos preços dos produtos expostos pelos lojistas.

Em reuniões com os comerciantes, a Promotoria de Justiça explica os aspectos da legislação e a necessidade de seu cumprimento. Até o momento, nenhum comerciante se negou a assinar o compromisso para a devida adequação. Outros 39 empresários da Município devem se reunir com o Ministério Público até o final do mês de julho.

Para a designação das reuniões os estabelecimentos foram agrupados em categorias (lojas de móveis, roupas, automóveis, etc), para que, com isso, as peculiaridades de cada atividade sejam consideradas para a formulação do ajuste. O prazo estipulado para as correções variou de 30 a 60 dias, conforme a necessidade.

Com a assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta, os inquéritos instaurados para apurar a violação ao direito dos consumidores foram arquivados. Caso não cumpram o acordo formulado, os estabelecimentos comerciais ficam sujeitos à multa diária, a ser revertida ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Saiba mais

O que é Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

Fora dos tribunais, o Ministério Público possui uma série de instrumentos importantes para a proteção da sociedade. Um deles é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um acordo com compromissos que devem ser cumpridos pela parte que cometeu alguma irregularidade ou dano. A assinatura do TAC evita uma demanda judicial, tornando mais rápida a busca de soluções. Se não for cumprido, pode dar inicio a uma ação judicial.

O que é o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)?

O Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) é destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense. Está previsto em legislação federal de 1985 e foi regulamentado em Santa Catarina em 1987. Saiba mais sobre o FRBL clicando aqui!

O Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) destina seus recursos à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense. Órgãos da administração direta, prefeituras municipais e entidades sem fins lucrativos podem apresentar projetos e receber recursos do Fundo para atuar na reparação de danos nas áreas citadas acima. Saiba mais sobre o FRBL clicando aqui!

Como é atuação extrajudicial do MP?

Sempre que possível o Ministério Público atua extrajudicialmente utilizando acordos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que trazem resultados mais rápidos e eficazes.

Veja também o vídeo que mostra na prática como funciona a atuação extrajudicial do MP clicando aqui!

Redação:Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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