A Comissão Especial de Estudos, criada pelo Ministério do Esporte para elaborar um projeto de regulamentação da Lei 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, esteve reunida primeira vez. A Comissão conta com dez integrantes, entre juristas, sociólogos e autoridades desportivas de vários Estados e tem prazo de 180 dias para concluir a proposta de decreto regulamentador.
Na avaliação do presidente da Comissão e diretor do Departamento de Defesa dos Direitos do Torcedor, do Ministério do Esporte, Paulo Castilho, “o maior desafio desse grupo é buscar mecanismos que, na prática, facilitem o cumprimento do Estatuto do Torcedor. Ainda existem pontos obscuros que necessitam de regulamentação para que o estatuto seja definitivamente cumprido”.
Para o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon, que integra a Comissão, um dos pontos polêmicos em estudo diz respeito ao cadastramento das torcidas organizadas. “Ainda não se tem um consenso em relação a este tema. Eu defendo que as federações de futebol fiquem responsáveis pelo cadastramento das torcidas organizadas, mas há quem defenda que essa atribuição seja entregue à Polícia ou do Ministério Público, com o que eu não concordo”, frisou.
Ainda de acordo com Fenelon, a questão da venda de ingressos por cambistas também será discutida pela Comissão, mas sem muita polêmica. Na avaliação de Paulo Castilho, o grupo de estudos vai se posicionar acerca da proibição de bebida alcoólica dentro dos estádios e do sorteio da arbitragem de jogos. Para o diretor de Competições da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Virgílio Elísio Costa Neto, que também integra a Comissão, “nosso grupo trabalha num limite bastante estreito: apenas a regulamentação. Não se mexe no que já está definido”.
Virgílio adianta que o papel da Comissão é “procurar dentro da lei, ao regulamentar o Estatuto, o que pode ser feito e, por meio de ajustes e detalhamentos, buscar as soluções mais adequadas”. A metodologia adotada pela Comissão é analisar o Estatuto artigo por artigo, assim como a Lei 12.299/2010, que altera o texto original. Assim, a Comissão espera poder verificar o que necessita de regulamentação, já que o Estatuto é autoaplicável.
As próximas reuniões da Comissão serão realizadas nos dias 21 de novembro e 11 de dezembro, sempre das 9h às 18h, na sede do Ministério do Esporte, em Brasília. Nessas ocasiões, os integrantes do grupo de estudos devem apresentar suas propostas de regulamentação para cada artigo do Estatuto.