A Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos, órgão do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, e congrega membros dos Ministérios Públicos de todos os Estados bem como da União. A atuação da Comissão visa contribuir para a concretização do direito fundamental à educação de qualidade. O Ministério Público tem o dever constitucional de zelar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), e a educação é o primeiro direito social arrolado na Carta Constitucional (art. 6º). A discussão do tema no Brasil é ampla e o trabalho da COPEDUC busca estudar e acompanhar, dentre outras temáticas, as políticas públicas educacionais, o financiamento da educação e o direito fundamental à alimentação. Questões que envolvem transporte escolar, fiscalização do funcionamento dos conselhos sociais da educação, educação inclusiva e combate à corrupção também estão entre as ações desempenhadas pela COPEDUC.
Nosso site utiliza cookies para aprimorar a sua navegação