O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte, aprovou por unanimidade em sessão extraordinária realizada no dia de ontem, 10/04, o posicionamento contrário a PEC 37.
“Nossa prioridade agora é o nosso posicionamento à sociedade, bem como deixar claro apoio as duas instituções no que diz respeito à autonomia da Polícia e à regulamentação das funções do Ministério Público”, destacou o Presidente da OAB/RN, Sérgio Freire.
Durante a sessão, O Procurador-Geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, fez a defesa oral das prerrogativas do MP e destacou que a aprovação da PEC causará inúmeros malefícios ao combate à criminalidade. Ele também defendeu a necessidade de se fortalecer a Polícia. “Queremos o Ministério Público contribuindo com as investigações e queremos uma Polícia fortalecida”, disse.
Para a Presidente da Associação de Delegados da Polícia Civil (ADEPOL), Ana Cláudia Saraiva, a PEC não quer furtar direito de investigação e chamou atenção para o equilíbrio processual. “A Constituição, de forma clara e expressa, estabelece que a investigação criminal de forma direta cabe à Polícia. Os poderes implícitos não tem respaldo legal, já que não estão na Constituição. Hoje temos um desequilíbrio processual que fere o cidadão”, enfatizou.
Os conselheiros da Seccional Potiguar avaliaram os posicionamentos dos representantes das duas instituições, ponderando os excessos em algumas investigações do MP e a falta de autonomia da Polícia, para aprovarem, por unanimidade, posicionamento contrário à PEC 37.
Alguns Conselheiros da OAB, se inscreveram e se posicionaram sobre o tema, entre os quais os advogados Daniel Alves Pessoa, Felipe Maciel e José Maria, que se mostraram contrários à proposta legislativa. Em defesa do MP e contrário à PEC, estava presente também o representante do MP que atua junto ao TCE, Luciano Ramos.
Ao final, por unanimidade, os Conselheiros se posicionaram contra a PEC 37, e defenderam necessidade de melhor estruturação das Polícias e que estas passem a ter maior autonomia. Alguns Conselheiros, embora favoráveis ao poder investigatório do MP, frisaram que, na prática, existiram alguns excessos e que a investigação pelo MP deveria ser melhor regulamentada.
A OAB/RN deverá publicar nota manifestando a posição da entidade contra a PEC 37. Além da nota, a OAB participará do Ato Público, amanhã, dia 12/04, na Assembleia Legislativa, apoiando o MPRN nesta relevante causa que é a manutenção do Poder de Investigação.
(Com informações do portal da OAB/RN em www.oab-rn.org.br).