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Published in: Jurisprudência

Cumprimento de Penas e Expulsões

Author admin

Published on: 9 de dezembro de 2013

Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação por tráfico de drogas. Prole brasileira – hipótese de inexistência de exclusão de expulsabilidade- ementa e acórdão
Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação por tráfico de drogas. Prole brasileira – hipótese de inexistência de exclusão de expulsabilidade- relatório e voto
Expulsão de estrangeiro do território nacional. Filho nascido após a condenação por tráfico. Inexistencia das hipóteses de exclusão de expulsabilidade – ementa e voto
Expulsão de estrangeiro do território nacional. Filho nascido após a condenação por tráfico. Inexistencia das hipóteses de exclusão de expulsabilidade – relatório e voto