O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) concluíram nesta semana o documento “Diretrizes Básicas para a Arquitetura Penal”. Este documento estabelece novos padrões para orientar os Estados na construção de estabelecimentos penais. Ele foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21.
O promotor de Justiça Fernando Viggiano, que é membro do CNPCP, integrou a Comissão de Engenharia e Arquitetura Prisional do órgão, que, junto com a Diretoria de Política Penitenciária, auxiliou na elaboração do documento.
A Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011, “considera a necessidade de aperfeiçoamento das diretrizes para elaboração de projetos, construção, reforma e ampliação de unidades penais no Brasil”. Clique aqui para conferir a íntegra das diretrizes. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)