Doação ilegal de lotes públicos leva MPE a processar prefeito de Ponte Alta do TO

Por Andressa Brito

Segundo a legislação, os bens imóveis pertencentes ao Poder Público devem passar por avaliação prévia e autorização legislativa para serem alienados ou vendidos. Mas, não foi isso que ocorreu em Ponte Alta do Tocantins, município de 6.569 habitantes, a 187 km de Palmas. Conforme apuração da Promotoria de Justiça da cidade, o prefeito Cleyton Maia Barros doou irregularmente a particulares sete lotes municipais sem qualquer destinação de interesse social ou utilidade pública.

Conforme o Promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira, a alienação dos terrenos públicos sem autorização da Câmara de Vereadores e avaliação de empresa ou pessoa habilitada constituiu flagrante prejuízo ao patrimônio de Ponte Alta e do Tocantins. Por isso, o representante do Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, na quarta-feira, 29, Ação Civil Pública contra o prefeito Cleyton Maia por cometer atos de improbidade administrativa em sua gestão.

Liminarmente, o Promotor pede à Justiça que sejam bloqueados os bens imóveis  em nome do prefeito e de mais sete beneficiados com os terrenos até duas vezes o valor do dano causado ao erário. Requer também que sejam bloqueadas transferências de veículos em nome dos acusados e que o prefeito fique afastado do cargo por 120 dias.

No julgamento final da Ação, Paulo Alexandre de Siqueira requer que sejam decretados nulos os atos administrativos de doação dos lotes e a reversão dos bens para o Município. Solicita ainda que os envolvidos sejam condenados a ressarcir integralmente o dano causado, tenham seus direitos políticos suspensos por oito anos, além de serem proibidos de contratar com o Poder Público.

Assessoria de Comunicação do MPE-TO
(63) 3216-7532/ 3216-7515
imprensa@mp.to.gov.br
www.mp.to.gov.br