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Documentos – GNCCRIM

Author admin

Published on: 5 de dezembro de 2022

• Analise Substitutivo NCPP – Versão Final
• Carta de SC assinada
• GNCCRIM jan 2022 Proposições à reforma da Res 181 CNMP – com sugestões de alteração MPBA
• GNCCRIM Nota Técnica 02.2022 Resolução 412 CNJ
• GNCCRIM Nota Técnica 03.2022 Reconhecimento de Pessoas
• NOTA EXPLICATIVA GNCCRIM 01-2021 Destinação das verbas decorrentes de acordos penais e congêneres
• NOTA TÉCNICA 04 2022 APAC
• Plano de Ação Projeto Letalidade policial
• Comunicado N° 001/2023