Entorno do DF: MP-GO apura provável ilegalidade de contratos da prefeitura de Valparaíso
A provável ilegalidade de três contratos celebrados entre o município de Valparaíso de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, e a empresa Rydoc Comércio e Representações Ltda, é objeto de apuração pelo Ministério Público de Goiás. O promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca instaurou inquérito civil público a respeito, embasado em declaração do TCM quanto à ilegalidade desses contratos.
A declaração foi encaminhada à 5ª Promotoria de Justiça de Valparaíso pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Social do MP. As informações apontam falhas no procedimento licitatório que transferiu prestação de serviços à empresa. Desta forma, o promotor já requisitou à administração municipal cópia integral dos três contratos administrativos, bem como do procedimento licitatório para análise e tomada das medidas cabíveis ao caso.
Servidor irregular
Também por informação do TCM e do CAO do Patrimônio Público, o promotor de Justiça Daniel Naiff apura notícia de aproveitamento irregular de uma funcionária no cargo de agente comunitário de saúde. A suposta irregularidade estaria fundada na ilegalidade reconhecida do processo seletivo a que ela havia se sujeitado.
nformações sobre a existência de decisão definitiva deverão ser solicitadas visando apurar preliminarmente os limites do objeto de eventual investigação a ato lesivo ao patrimônio público municipal e à probidade administrativa. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)