O ex-Prefeito do Município de Itajaí, Volnei Morastoni, e a ex-Secretária de Assistência Social, Neusa Maria Vieira, foram multados judicialmente pela contratação irregular de servidores temporários. A multa para cada um aplicada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em apelação cível ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, é no valor do último subsídio recebido pela ocupação do cargo público.
Conforme relata na ação a 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí, a Prefeitura de Itajaí, através da Secretaria de Assistência Social, contratou 50 Educadores de Artes temporários enquanto ainda estava vigente concurso público para o cargo de Educador Social, com as mesmas atribuições e com candidatos aprovados e ainda não nomeados. Tal prática, segundo o MPSC viola o disposto na legislação aplicada ao tema.
A sentença em primeiro grau foi pela improcedência da ação civil pública. Porém, a 9ª Promotoria de Justiça recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça, que reformou a sentença e aplicou a multa aos dois gestores públicos.
A prática de ilegalidades na contratação e no exercício de servidores temporários e terceirizados, nos Municípios e no Estado de Santa Catarina é apurada em inquérito civil aberto em 2009 pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, que fornece, ainda, suporte técnico jurídico aos Promotores de Justiça para buscar adequação nas situações irregulares encontradas, seja pela via administrativa, legislativa ou judicial.
Redação:Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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