O ex-Prefeito de Joinville e atual Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina, Marco Antônio Tebaldi, foi condenado a suspensão dos direitos políticos, em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e em ação popular proposta por um cidadão joinvilense. A decisão foi em primeira instância e cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Ao julgar as ações de forma conjunta, o juiz reconheceu que o então Prefeito da maior cidade catarinense utilizou dinheiro público para promoção pessoal. Segundo consta no processo, ajuizado pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, no ano de 2003 a Prefeitura de Joinville, por meio da Fundação Municipal de Esportes, encomendou e distribuiu 8 mil panfletos para promover o projeto \”Jovem Cidadão\”, cujo objetivo era buscar a despoluição do rio Cachoeira, que corta a área central da cidade. No entanto, os panfletos foram ilustrados com menções ao então Prefeito, inclusive com o nome de Marco Tebaldi gravado no material, prática que é expressamente vedada pela Constituição Federal.
A sentença determina a aplicação de multa no valor da despesa coberta por dinheiro público, R$ 632,00, monetariamente corrigidos e atualizados, e a suspensão dos direitos políticos do réu por seis anos. A decisão foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, nesta segunda-feira (13/6). (ACP nº 03804005298-0).
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