Cleomar Weber Kuhn, ex-Secretário de Saúde e Prefeito eleito do Município de São Carlos, foi condenado a um ano e dois meses de reclusão por omitir dados técnicos requisitados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para instrução de ação civil pública.
A denúncia, apresentada pela Promotoria de Justiça da comarca de São Carlos, relata que o MPSC requisitou os cartões-ponto dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de verificar a eventual omissão na fiscalização da carga horária de trabalho de médicos e dentistas.
Os ofícios requisitando os dados foram encaminhados e recebidos, por duas vezes, pelo então Secretário Municipal, que não atendeu ao pedido nem justificou a omissão, apesar de devidamente alertado de que as informações seriam indispensáveis à instrução de ação civil pública e que o não atendimento da requisição configura crime, de acordo com o art. 10 da Lei 7.347/85, que diz textualmente: “Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa de dez a mil ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.
Além da pena de reclusão de um ano e dois meses – substituída por prestação de serviços à comunidade e multa no valor de dois salários mínimos – o Juízo da Comarca de São Carlos condenou Kuhn ao pagamento de multa no valor de 12 ORTN, sendo que cada OTN equivale, aproximadamente, a R$ 50. Cabe recurso da decisão. (ACP n. 059.11.000924-8)