Grupo Nacional de Defesa de Direitos Humanos em Sentido Estrito – COPEDH
Composição
OSWALDO D’ALBUQUERQUE LIMA NETO
ACRE (AC)
Mandato: até janeiro de 2028
Telefone gabinete:
(68) 3212-2085 | (68) 3212-2000
Site: www.mpac.mp.br
Enunciados, notas técnicas e moções
Enunciados Aprovados
105 Downloads
Enunciado Nº 11-2025 – COPEDH – Assinado
70 Downloads
Enunciado Nº 10-2025 – COPEDH – Assinado
67 Downloads
Enunciado Nº 09-2025 – COPEDH – Assinado
61 Downloads
Enunciado Nº 08-2025 – COPEDH – Assinado
69 Downloads
Enunciado Nº 07-2025 – COPEDH – Assinado
63 Downloads
Enunciado Nº 06-2025 – COPEDH – Assinado
68 Downloads
Enunciado Nº 05-2025 – COPEDH – Assinado
57 Downloads
Enunciado Nº 04-2025 – COPEDH – Assinado
69 Downloads
Enunciado Nº 03-2025 – COPEDH – Assinado
453 Downloads
Nota Tecnica Nº 01-2025 – COPEDH – Assinado
81 Downloads
Não existem itens para download que correspondam aos critérios desta categoria.