O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Palhoça, Nirdo Artur Luz – que atualmente exerce também a chefia do Poder Executivo em virtude de pendências judiciais das eleições de 2012 -, que mantenha em pleno funcionamento os serviços públicos relacionados à área da infância e da juventude.
A recomendação foi feita pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, com atuação na área da infância e juventude na comarca de Palhoça. A preocupação do Promotor de Justiça é de que a indefinição política prejudique a continuidade do atendimento de crianças e adolescentes – absolutamente prioritário, de acordo, com a Constituição Federal. Dessa forma, recomendou ao Prefeito em exercício que seja mantida toda a estrutura já existente no ano passado (motoristas, profissionais, equipamentos, etc.), inclusive a parte constituída por meio de recomendações, termos de ajustamento de conduta, liminares em ações civis públicas e outras requisições do Ministério Público e do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, que devem continuar a ser cumpridos.
O não cumprimento da recomendação do MPSC poderá acarretar adoção de medidas judiciais, nas esferas administrativa e cível. O prazo para resposta sobre o cumprimento ou não da recomendação – encaminhada na segunda-feira (07/01) – é de cinco dias.
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC