ITAITUBA: MPPA expede Recomendação para garantir instalação do Conselho de Segurança Pública
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de Justiça João Batista de Araújo Cavaleiro de Macedo Júnior, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itaituba, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Itaituba expediu Recomendação Nº 001/2015-MP/1ª PJI, dia 30 de junho ao Poder Público Municipal de Itaituba, sudoeste paraense, para que cumpra a legislação municipal nº 2.810/2014, providenciando a instalação do Conselho de Segurança Pública.
A referida recomendação é parte do Inquérito Civil nº 001/214-MP/1ª PJI, cujo objetivo visa compelir o município de Itaituba a implementar o Conselho Municipal de Segurança Pública de Itaituba, criado pela Lei Municipal 2.051/2010, como meta do Plano de Atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Itaituba, biênio 2014/2015.
O promotor João Batista considera que “a inexistência da Secretaria de Segurança Pública no município de Itaituba tem dificultado a garantia dos direitos da população local , provocando enormes prejuízos a esta comunidade, no que tange a proteção efetiva e integral aos direitos inerentes a pessoa humana”.
O Ministério Público requer do município o cumprimento imediato da legislação municipal, providenciando a instalação do Conselho de Segurança Pública, custeando as despesas necessárias ao funcionamento do referido Conselho.
Texto: Letícia Miranda (graduanda em jornalismo), com informações da PJ de Itaituba
Revisão: Edson Gillet
Assessoria de Imprensa