Justiça acata ação do MPPE e determina que plano de saúde autorize cirurgia para cliente transexual
28/01/2015 – A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu liminar garantindo o direito à realização de cirurgia de mastectomia (retirada das mamas) de um homem transexual pelo plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional S/A. A decisão foi tomada pelo desembargador Francisco Eduardo Sertório Canto, que apreciou uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a operadora. A determinação judicial assegura ainda que outros clientes da Amil em tratamento da transexualidade também possam requerer a realização de procedimentos cirúrgicos indicados para a manutenção da sua saúde física e mental.
Os promotores de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Maviael de Souza, e de Direitos Humanos da Capital, Maxwell Vignoli, que ingressaram com a ação em janeiro de 2014, enfatizaram que a decisão é importante para assegurar os direitos dos transexuais.
“No dia 29 de janeiro celebramos o Dia Nacional da Visibilidade Trans, e está sendo realizada em Pernambuco a II Semana Nordestina da Visibilidade Trans, então não podíamos receber uma notícia melhor para fortalecer a luta pelos direitos da população LGBT. Vale lembrar que esse caso começou como uma luta individual, de um homem trans que procurou o MPPE para ter seu direito respeitado, e acabou com uma determinação que beneficia a coletividade”, destacou Maxwell Vignoli, que também atua como coordenador da Comissão de Direitos Homoafetivos do MPPE.
O promotor lembrou ainda que, apesar de a empresa Amil ter negado a autorização do procedimento cirúrgico, a mastectomia e os demais tratamentos da transexualidade estão no rol de cobertura obrigatória da Resolução Normativa nº 262/2011, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Já o promotor Maviael de Souza destacou que a decisão deverá servir para estimular que outros homens e mulheres transexuais procurem os órgãos públicos para defender os seus direitos. “Agora a Amil não pode se negar a autorizar procedimentos para os clientes em tratamento da transexualidade, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Não temos conhecimento de situação semelhante com clientes de outros planos de saúde, mas se alguém estiver passando pelo mesmo problema, poderá contar com a atuação do MPPE”, afirmou.
No caso do homem transexual que estimulou a ACP movida pelo MPPE, a negativa do plano do saúde em realizar o procedimento de mastectomia o obrigou a procurar o Sistema Único de Saúde (SUS), onde conseguiu passar pela cirurgia. O promotor Maviael de Souza explicou que, neste caso, uma cópia da decisão será enviada à Advocacia-Geral da União, que deverá cobrar judicialmente à empresa Amil o ressarcimento pelos custos do SUS com os procedimentos médicos realizados na rede pública.
Visibilidade Trans – dentro da programação da II Semana Nordestina da Visibilidade Trans, o MPPE participou, na última terça-feira (27), de uma roda de diálogo com a presidente do Conselho Nacional LGBT, Janaína Oliveira, a presidente da Associação Nacional de Mulheres Trans, Marina Rindel, o superintendente de Políticas LGBT do Estado de Pernambuco, Rildo Veras, e representantes dos movimentos sociais.