Legislação e Tratados Internacionais
- Assistência Judiciária
- Crianças e Adolescentes
- Criminal – Improbidade Administrativa
- Direitos da Mulher
- Direitos Humanos
- Direito Sucessório
- Proteção ao Meio Ambiente
- Proteção internacional dos refugiados
- Diversos
- Resoluções do CNJ
- Transferência de Pessoas Estrangeiras Condenadas