Liminar ao MP-GO bloqueia receita do município de Lagoa Santa para pagar funcionários
Liminar concedida em ação proposta pelo Ministério Público de Goiás determinou o bloqueio de 60% de todas as receitas do município de Lagoa Santa para garantir a cobertura dos salários vencidos, bem como da folha de dezembro de 13° do funcionalismo público da cidade. A medida vale para as receitas creditadas nas contas correntes da prefeitura no Banco do Brasil, na agência de Lagoa Santa.
De acordo com a ação proposta pelo promotor de Justiça André Luís Ribeiro Duarte, a maior parte dos funcionários recebeu com atraso os vencimentos de outubro. Segundo ele, há determinadas secretarias que não pagaram sequer os meses de outubro e novembro, sendo que muitos servidores correm o risco de não receber dezembro e o 13° salário.
O promotor chegou a tentar uma solução consensual e efetiva, mas não houve por parte do chefe do Executivo proposta concreta para oferecer total segurança ao pagamento dos servidores municipais, o que motivou a propositura da ação. Argumenta que constitui crime a retenção dolosa de salários, considerado o princípio da isonomia, por se tratar de verba alimentar.
Além da liminar (clique aqui) para o bloqueio da receita liminarmente, pede-se, no mérito, a procedência da ação para que o município seja condenado a pagar os vencimentos dos servidores efetivamente devidos, inclusive o 13° salário, bem como os que vencerem no decorrer da ação. (Postado por Marília Assunção – Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO )