IGARAPÉ-AÇÚ: MP firma TAC com prefeitura para gestão integrada de resíduos sólidos

 

A promotora de Justiça Fábia Mussi de Oliveira Lima, a prefeita Sandra Miki Nogueira e o secretário municipal de meio ambiente Herivelton Moreira de Paiva firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementação do plano de municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

 

De acordo com a política nacional de resíduos sólidos, os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos têm a finalidade de trabalhar metas essenciais para o respeito ao meio ambiente e a dignidade humana.

O prazo de dois anos, conforme a lei 12.305/2010, para a elaboração do plano expirou no início do mês de agosto. O município não respeitou os prazos previstos na lei e por isso não recebe recursos da União para gestão adequada de resíduos.

 

O Ministério Público requer a elaboração e o envio do plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos ao Conselho municipal de defesa do meio ambiente e ao gabinete da prefeitura, para providenciar o decreto, com cópia para a câmara no prazo de até 120 dias.

 

Em caso de descumprimento será aplicada a multa de R$100 por dia, a prefeitura deverá encaminhar após 48 horas do vencimento do prazo as informações e documentos comprobatórios do cumprimento de cada uma das obrigações assumidas.