A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi concedida pelo Judiciário uma medida liminar para determinar que não sejam mais vendidos terrenos no Loteamento Sebastião Medeiros, localizado no bairro Passo do Gado, no Município de Tubarão. O motivo do pedido do MPSC foi a ausência da infraestrutura obrigatória no empreendimento. A liminar determina, ainda, que o pagamento das prestações dos imóveis já vendidos seja suspenso até a realização das obras necessárias.
De acordo com a ação civil pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão, os proprietários do empreendimento não fizeram a implantação de rede de escoamento pluvial, esgotamento sanitário, rede de abastecimento de água, arruamento e energia elétrica, estando em desacordo com a legislação. O Ministério Público aponta, ainda, o Município de Tubarão como co-responsável, por não ter fiscalizado e exigido as obras necessárias para a aprovação do loteamento.
Segundo a 6ª Promotoria de Justiça, dos 12 terrenos do loteamento, nove já foram vendidos. Além da proibição da venda dos lotes remanescentes e da suspensão das prestações dos terrenos já vendidos, a medida liminar determina que o cartório não realize novos registros ou averbações relativas ao loteamento e declara a indisponibilidade dos lotes remanescentes, a fim de garantir recursos financeiros para a implementação das obras necessárias.
O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão fixou multa diária de R$ 1 mil, para o caso de descumprimento da medida liminar. No mérito da ação, o MPSC busca que todas as obras necessárias sejam realizadas no prazo máximo de dois anos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos, pelos proprietários do empreendimento e pelo Município de Tubarão, a ser revertida ao Fundo para Reparação dos Bens Lesados (FRBL). (ACP nº 075.11.008272-3)
Ordenamento urbano é o tema do programa Alcance número 3
O programa Alcance esclarece o trabalho do promotor de justiça para combater problemas como os loteamentos irregulares e fiscalizar a ocupação do solo nas cidades.
Conheça mais esta área de atuação do ministério público: o ordenamento urbano.
Para acessar: http://youtu.be/lBvvI0z1P8Q
Para incorporar:
Como regularizar um terreno com escritura de posse? (10m10s)
Escrituras de posse, terrenos em área de marinha… Problemas comuns no litoral prejudicam quem sonha em construir a sua casa própria. Saiba como o Ministério Público atua para proteger os interersses do consumidor e do meio ambiente nesses casos.
Para acessar: http://youtu.be/Oi3pcakJLBE
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Programa Alcance orienta população sobre loteamentos irregulares
No segundo bloco do programa Alance nº 3, os promotores de Justiça convidados esclarecem a diferença sobre loteamento irregular e loteamento clandestino e orientam sobre como a população pode fiscalizar e evitar a compra de um terreno ilegal.
Para acessar: http://youtu.be/-fe5eYsWjJc
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