MARABÁ: MPPA ajuíza Ação de Execução contra o município por descumprimento de decisão judicial
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Marabá, ajuizou hoje, 17, Ação de Execução contra o município de Marabá pelo descumprimento de decisão judicial que, em Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa, determinou o cumprimento dos preceitos legais da transparência pública pela Prefeitura de Marabá.
Em julho de 2013, ocasião em que a ação foi proposta, foi deferida pela Vara Única de Marabá pedido de tutela antecipada para efetivação de diversos requisitos legais e, em caso de descumprimento, impôs-se a multa diária de R$ 5 mil reais ao município de Marabá.
Recentemente, em junho de 2014, novo despacho judicial recebendo a ação de forma definitiva atestou a desobediência da ordem judicial por mais de ano, no que resultou na cobrança da multa estipulada, através da competente ação de execução, no valor estimado de R$ 2.212,837,29.
A multa aplicada destina-se a compelir o devedor a cumprir obrigação judicial estando prevista na legislação processual civil e, se a ação for julgada procedente, deverá reverter para o Fundo Estadual de Direitos Difusos.
A Prefeitura Municipal de Marabá, mesmo diante da decisão judicial em vigor vem negando-se, reiteradamente, a cumprir de forma completa as determinações contidas na Lei Complementar n. 101/2000 e na Lei n. 12.527/11, esta última chamada de Lei da Transparência Pública, razão por que o atual prefeito municipal responde a mesma ação, por suposto ato de improbidade administrativa.
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Texto: 11ª PJ de Marabá
Edição: Assessoria de Imprensa