MARANHÃO – CANTANHEDE/MATÕES DO NORTE – TAC proposto pelo MPMA estabelece fiscalização de farmácias
Estabelecimentos devem ser registrados junto ao Conselho Regional e possuir farmacêuticos bioquímicos igualmente cadastrados no órgão
A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede firmou, em 26 de fevereiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Regional de Farmácia (CRF-MA), as Vigilâncias Sanitárias Municipais de Cantanhede e Matões do Norte (termo judiciário) e farmácias dos dois municípios, tratando da regularização, em 120 dias, dos estabelecimentos junto ao conselho.
Proposto pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohhr, o documento reforça, ainda, a obrigatoriedade de manutenção nas farmácias profissionais registrados junto ao CRF-MA, com carga horária de oito horas, principalmente no horário comercial.
SIGNATÁRIOS
Além do representante do Ministério Público do Maranhão, assinaram o TAC – que tem validade de três anos -, o presidente do CRF-MA, Amílson Álvares; o coordenador da Vigilância Sanitária de Cantanhede, Cézar Martins, e o coordenador da Vigilância Sanitária de Matões do Norte, Madson Silva.
Também foram signatários do Termo de Ajustamento os representantes da Farmácia do Hospital Geral de Matões do Norte e dos estabelecimentos Laura Farma, Farmácia de Genéricos Popular de Cantanhede, Farmarêgo, Eliabe Farma, Drogaria Cantanhede e Samfarma.
CLÁUSULAS
O TAC prevê que o CRF-MA e as Vigilâncias Sanitárias de Cantanhede e Matões do Norte fiscalizem o registro das farmácias e dos profissionais responsáveis junto ao conselho. Os órgãos também devem supervisionar o registro dos profissionais, assim como a manutenção destes nas farmácias.
Outra determinação que sejam registrados no CRF-MA somente as farmácias com farmacêuticos bioquímicos devidamente cadastrados no órgão.
As cláusulas estabelecem, ainda, que casos de farmácias atuando sem registro e sem farmacêuticos bioquímicos não cadastrados junto ao CRF-MA devem ser informados ao Conselho.
Também preveem que o Conselho Regional de Farmácia encaminhe às Vigilâncias Sanitárias de Cantanhede e Matões do Norte a lista dos estabelecimentos sem registro do estabelecimento junto ao conselho e/ou sem farmacêuticos bioquímicos.
Redação: CCOM-MPMA