O Ministério Público do Maranhão (MPM) solicitou que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado intensifique a fiscalização de três leis estaduais, relativas ao desaparecimento de pessoas.

O pedido refere-se às Leis Estaduais nº 8.169/2004 (fixação de cartazes com fotos e identificação de crianças desaparecidas, em prédios dos órgãos públicos estaduais e em ônibus intermunicipais); nº 9.122/2010 (impressão de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas contas de água/esgoto e energia elétrica) e nº 10.077/2014 (busca imediata de pessoas desaparecidas com deficiência física ou sensorial).

A solicitação foi feita pelo promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, a pedido do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, na audiência pública realizada, em 21 de novembro, na sala das comissões da Assembleia Legislativa.

A audiência discutiu pontos relativos ao projeto de Lei n° 6.699/2009, que prevê a instituição de uma política nacional de busca dos desaparecidos e a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Além da intensificação da fiscalização das leis, Marques ressaltou a adesão do Ministério Público maranhense ao Termo de Cooperação que trata do Sinalid (Sistema Nacional de Localização de Desaparecidos), firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

COMISSÃO

Em resposta à solicitação do MPMA, o representante da Comissão de Segurança Pública da AL/MA, deputado estadual Cabo Campos, anunciou que vai propor a criação de uma Comissão Especial de Desaparecidos.

Como pautas para a Comissão, Marques sugeriu a criação, por meio do Conselho Estadual de Direitos Humanos, de uma política estadual de desaparecidos e a melhoria do único órgão policial especializada em localização de desaparecidos no Maranhão: o Departamento de Proteção de Pessoas, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP).

O MPMA também propôs a emissão, pela Delegacia Geral de Polícia Civil, de instrução normativa sobre procedimentos de investigação dos casos de desaparecimento em que há indícios de prática de crime.

Outra pauta sugerida foi o atendimento especializado do Sistema Único de Assistência Social (Suas) às famílias dos desaparecidos, inclusive no encaminhamento para a prevenção ou superação de sua vulnerabilidade econômica quando o desaparecido for arrimo da família.

SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS

À deputada federal Eliziane Gama, relatora do projeto de projeto de Lei n° 6.699/2009, o representante do MPMA sugeriu que fosse verificada a possibilidade de propor lei prevendo a suspensão de transferências voluntárias para os Municípios que não tenham serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos, como previstos no art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Marques também sugeriu a elaboração de um manual nacional com um protocolo abordando procedimentos de investigação dos casos de desaparecimento em que há indícios de prática de crime.

Ao final, o representante do MPMA sugeriu a apresentação do Sinalid ao gestor que implantar o Cadastro Nacional de Desaparecidos.

Redação: CCOM-MPMA