Duas reuniões realizadas na Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão, nos dias 12 e 13, resultaram na regularização da situação de dois imóveis da empresa Serbrás, que são ocupados, há cerca de 12 anos, por aproximadamente 200 famílias. A empresa irá doar o terreno ao Município, que fará a regularização fundiária dos imóveis.
A doação da área ocupada foi proposta pela própria empresa. Uma parte do imóvel, que não está ocupado pelas famílias, será desmembrada e continuará sendo de propriedade da Serbrás. Também ficou acordado que a dívida existente relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será extinta.
Ao município, caberá receber a doação do imóvel e proceder a regularização fundiária, conferindo, oportunamente, a titulação legal aos atuais moradores.
Para o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, o acordo firmado com a mediação do Ministério Público garante o cumprimento da função social da propriedade e o direito social à moradia, “todos previstos constitucionalmente como direitos fundamentais”, enfatiza.
Participaram da reunião, além do membro do MPMA, o prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Flávio Araújo Oliveira, e outros representantes da administração municipal; a representante legal da empresa, Maria Aparecida Singulani Brás; o representante comunitário dos ocupantes dos imóveis, Edimilson Evangelista Pereira Filho; e a tabeliã substituta da Serventia Judicial de Itinga do Maranhão, Fernanda Silva de Matos Rodrigues.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)