O senador Flávio Arns reuniu-se nesta sexta-feira (23), na sede do Ministério Público do Paraná, com o procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente, Murillo José Digiácomo, a promotora de Justiça Luciana Lineiro, a presidente da Associação dos Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família do Estado do Paraná, e a secretária de Estado da Criança e da Juventude, Thelma Alves de Oliveira, para tratar do substitutivo da deputada Rita Camata, aprovado em 2009 pela Câmara Federal, ao projeto de lei nº 1627/2007. A matéria agora está sendo discutida no Senado, sob a relatoria do senador paranaense.
O projeto institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem atos infracionais, alterando ainda dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e de diversas outras leis e decretos.
O MP-PR preocupa-se com o financiamento do Sistema e com a definição do atendimento a ser dado aos adolescentes que têm dupla inimputabilidade. “Entendemos que o co-financiamento do SINASE deve ser feito com recursos do orçamento dos diversos órgãos públicos encarregados da execução de políticas setoriais, tais como educação, saúde, assistência social, cultura, entre outros, e que isto deve estar bem claro no texto do projeto”, defende o procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. “Além disso, deve estar claramente definido como será o atendimento nos casos de dupla inimputabilidade, ou seja, de pessoas menores de 18 anos e portadoras de transtornos mentais que afastem a possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas, pela falta de compreensão quanto ao seu conteúdo pedagógico”, afirma.
O substitutivo está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, mas também tramitará nas comissões de Educação, Cultura e Esportes; de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Se não houver alterações, segue diretamente para sanção presidencial. Caso contrário, deverá voltar para discussão na Câmara dos Deputados.