As ciências penais, a segurança pública, a probidade administrativa e suas implicações eleitorais foram temas amplamente abordados durante a Conferência Estadual da Magistratura e do Ministério Público, realizada entre os dias 12 a 14 de maio, em Araxá, no Alto Paranaíba.

O evento, promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com a Unifenas, reuniu cerca de 300 participantes, entre promotores e procuradores de Justiça, juízes, desembargadores, ministros, representantes das Polícias Civil e Militar e estudantes de Direito.

Durante a conferência, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães afirmou que a crise ética vivida pelo país exige a ampliação dos debates sobre improbidade. “Trazer esse tema à discussão é muito oportuno para que possamos refletir sobre seus vários aspectos e pensar em como poderemos educar as presentes e futuras gerações com melhores padrões éticos”, considerou.

Ao falar sobre a ação de improbidade como instrumento repressivo para a proteção do patrimônio público, Assusete destacou os bons resultados obtidos por meio da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). “Ainda há um caminho longo a se percorrer, mas certo é que, nesses 24 anos de advento da lei, ela tem contribuído para o aperfeiçoamento ético não só dos nossos gestores públicos, mas também de nossas instituições”, afirmou.

Conforme a ministra, a Lei de Improbidade procura garantir da forma mais efetiva possível o patrimônio público, de forma que comete ato de improbidade não só aquele que desvia bens de entidade pública, da administração direta ou indireta, mas também patrimônio de empresas privadas que recebem determinados benefícios do poder público. “Isso mostra a preocupação da lei em alcançar o maior número de pessoas que lidam com dinheiro público”, disse.

O ministro do STJ Herman Benjamin abordou a improbidade administrativa sobre o prisma do STJ. Na opinião dele, a Lei de Improbidade é muito boa, mas a morosidade dos processos preocupa. “É necessário buscar mecanismos para dar celeridade a ela. É importante, ainda, que os operadores do Direito se orientem nos julgados do STJ”, pontuou.

Um dos responsáveis pelas investigações da operação Lava Jato, o procurador da República Bruno Calabrich falou sobre a colaboração premiada – instituto por meio do qual um investigado ou acusado da prática de infração penal aceita colaborar com a investigação ou com o processo fornecendo informações que irão ajudar de forma efetiva na obtenção de provas contra os demais autores dos delitos.

Calabrich indicou regras de ouro para o uso do instituto: cautela, necessidade de corroboração (ou possibilidade de obtenção de provas), e realização de acordo com baixos integrantes para alcançar os líderes. Ele recomendou cuidado para a não banalização do instituto e revelou que, até abril, foram realizados 65 acordos na Lava Jato, 51 com pessoas em liberdade, e 14 com pessoas detidas.

O tema “Prisões cautelares na legislação brasileira” foi abordado pelo ministro do STJ Rogério Schietti Machado Cruz. O palestrante ressaltou a importância da correta aplicação do direito penal pelos operadores do Direito, salientando que a omissão do Estado pode abrir espaço para a barbárie. “O direito penal é o meio civilizado de controlar a violência latente em nós. Quando ele se afasta, esse espaço é ocupado por outros agentes, como grupos milicianos e, às vezes, pela própria vítima”.

Segundo Schietti, o sistema legislativo possui muitas alternativas à privação da liberdade. “A prisão deve ser a última delas. E qualquer punição só pode ser aplicada com a apresentação clara das razões que a motivou”, lembrou.

O procurador de Justiça Rogério Greco, por sua vez, chamou a atenção para a extensão da legislação penal brasileira. De acordo com ele, ao contrário do processo de inflação legislativa que ocorre no país, o ideal seria que houvesse uma deflação de leis. “Precisamos começar a revogar crime que não interessa. No século XXI, ainda prendermos alguém por vadiagem é o abuso dos abusos. É necessário enxugar a legislação, ao invés de criar mais infrações. O nosso sistema não está suportando”.

O promotor de Justiça Edson de Resende Castro comentou sobre os reflexos da condenação penal ou por improbidade no processo eleitoral. Também ministraram palestra na conferência: o procurador regional da República Douglas Fischer; o ministro do STJ Sebastião Alves dos Reis Júnior; o procurador regional da República Carlos Bruno Ferreira da Silva; o desembargador Rogério Medeiros; o professor Luis Flávio Sapori; o tenente-coronel Wilman René Gonçalves; o desembargador Alexandre Victor de Carvalho; o conselheiro nacional do Ministério Público Antônio Pereira Duarte; e o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Fernando Galvão.
 

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Conferência Estadual da Magistratura e do Ministério Público é aberta com palestra sobre corrupção

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16/05/2016