Ministério Público fiscaliza Planos Municipais de Regularização Fundiária

Em audiência pública realizada na sede do Ministério Público do Paraná nesta terça-feira (29), gestores públicos ligados às áreas de meio ambiente, urbanismo e habitação de Curitiba, municípios da região metropolitana e litoral debateram os Planos Municipais de Habitação e Regularização Fundiária. Estima-se que apenas na Região Metropolitana existam 60 mil famílias vivendo irregularmente em locais que oferecem situações de risco, como enchentes e desmoronamentos. Outro grande problema são as ocupações em área de preservação ambiental (APAs). No litoral, especificamente, existem problemas sérios em relação às áreas de mangue ocupadas irregularmente.

Desde março de 2009, o MP-PR vem cobrando dos municípios, por meio das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente locais e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente (CAOPMA), diagnósticos das áreas de ocupação irregular e projetos para a regularização dessas situações. 

De acordo com o coordenador do CAOPMA, procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, é obrigação de cada município elaborar um plano que viabilize a regularização fundiária de modo a beneficiar as famílias que vivem hoje em locais impróprios. “Se o município não tiver recursos próprios, pode recorrer a recursos externos, mas para isso é necessário ter o projeto em mãos”, afirma. Após o diagnóstico dessas áreas, cujo prazo se encerra em dezembro de 2010, deverão ser firmados termos de ajustamento de conduta, para que os projetos realmente sejam executados. Se não cumpridos, o MP-PR poderá ingressar com medidas judiciais.

Na audiência pública, da qual participaram secretários municipais, promotores de Justiça e representantes de diversos órgãos que interveem nessas situações, a COHAB apresentou projetos para apoiar os municípios neste processo e a Caixa Econômica Federal, linhas de crédito que podem ser utilizadas para aquele fim.