“Somos parceiros com o bem e fortes contra aqueles que praticarem improbidade”. Foi o que declarou, na manhã de hoje (29), o promotor de Justiça assessor da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), Luiz Alcântara, durante a audiência pública solicitada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça.
Segundo afirmou Luiz Alcântara, esta declaração reproduz o pensamento da política de administração do Ministério Público Estadual, desde 2005, que resultou numa Comissão Permanente voltada ao controle de gastos públicos por meio de licitações e combate à corrupção. O Promotor de Justiça disse estar à disposição para “somar esforços” com as prefeituras com a finalidade de que o desvio de recursos do Erário não venha a acontecer.
A Aprece, representada pelo advogado Valdetário Monteiro, reclamou o fato de um jornal de grande circulação ter divulgado uma lista contendo prefeituras que teriam contratado empresas acusadas de praticarem fraude em licitações. Para a Associação, há a preocupação com a ideia de generalização de alguns “fatos pontuais”. “Há prefeitos que querem construir uma boa administração e estes são a maioria. Generalizar é um crime. Nossa preocupação é a de separarmos o joio do trigo” – disse Valdetário.
A presidente da Aprece e prefeita de General Sampaio, Eliene Leite, informou que a Instituição realiza cursos de capacitação aos gestores sobre a Lei de Licitações e que está criando o Diário Oficial dos Municípios a ser publicado via Internet. Ela observou que a Aprece recomendará a todos os prefeitos de convidem os promotores de Justiça de suas respectivas cidades a participar da elaboração e do acompanhamento de todos os processos licitatórios e que, doravante, exijam certidões criminais das empresas interessadas em participar dos certames.
De acordo com Alcântara, a PROCAP não forneceu nenhuma pesquisa quantitativa ou qualitativa acerca de qualquer prefeitura aos jornais, não podendo ser responsabilizada pela publicação de tais informações. Para ele, tal lista pode ter sido pesquisada pelo meio de comunicação através do site do Portal da Transparência pelo nome de fantasia das empresas, ao invés de ter sido pelo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Porém, o Promotor de Justiça observou que todo prefeito tem como garantia constitucional o poder e o dever de rever os atos administrativos. “Portanto, não precisa da intromissão do Ministério Público nas suas administrações. Nós só agimos quando todos os controles estão a falhar, na condição de controle externo repressivo. O problema é que, em muitos casos, esse controle interno não existe” – lamentou, ao encontrar não apenas vícios em licitações em várias prefeituras, mas contratos irregulares com empresas que não recolhem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por não possuírem funcionários, nem maquinário para tocarem obras, nem capacidade técnica.
Luiz Alcântara recordou que o Ministério Público expediu, em 2005, recomendação orientando os prefeitos a criar suas Procuradorias Municipais a serem providas por servidores públicos de carreira. No entanto, já se passaram “longos seis anos e continuam fazendo contratos precários” com empresas, configurando processos licitatórios fragmentados. “Se o Ministério Público não investigasse, estaria prevaricando” – asseverou.
A procuradora Geral de Justiça, Socorro França, reforçou que o Ministério Público tem a missão constitucional de fiscalizar o cumprimento do ordenamento jurídico em todas as instâncias, sem deixar de respeitar as autoridades eleitas pelo anseio popular. “Temos relacionamentos importantes com postura constitucional da qual não podem nos afastar com sobriedade para conduzir o nosso serviço público, cumprindo o que diz a legislação” – pontuou, ao assegurar os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, conforme rege o devido processo legal, em prol da efetivação do Estado Democrático de Direito.
Socorro França esclareceu que as recomendações dos promotores de Justiça são propostas com o intuito de corrigirem os rumos da administração. Ela disse estar disposta a contribuir para a construção da administração pública que respeite os princípios constitucionais. Ela mencionou que a Instituição não dará trégua às empresas que contaminaram todo o estado do Ceará com atos de corrupção.
Conforme o promotor de Justiça assessor da PROCAP, Eloilson Landim, o trabalho do Ministério Público sempre foi pautado pelos esclarecimentos dos fatos e em nenhum momento buscou denegrir a imagem de quem quer que fosse. Ele enfatizou a necessidade de criação de Procuradorias e Controladorias municipais, uma vez que há a constatação de irregularidades nas licitações. “Essa generalização está sendo constatada em 100% dos municípios visitados. Isso
importa em 30% a 35% do valor da obra voltados a encargos trabalhistas e previdenciários que estas empresas deixam de pagar” – calculou Landim.
O coordenador da PROCAP, procurador de Justiça Benon Linhares, garantiu que a Aprece, bem como qualquer prefeito citado nas ações de responsabilidade do Ministério Público tem e terão a oportunidade de se defenderem na forma como apregoa a Constituição, seja no âmbito do procedimento administrativo, seja no procedimento investigativo criminal ou na instância do Tribunal de Justiça.