MP-GO cobra divulgação de resultado de fiscalização em casas de diversões da Capital no site da prefeitura
Ação civil pública contra o Município de Goiânia proposta pelo Ministério Público de Goiás, por iniciativa da promotora Alice de Almeida Freire, requer liminarmente que a Prefeitura e seus órgãos de fiscalização, tais como as Secretarias de Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização, publiquem no site oficial da Prefeitura, relatório semanal do resultado das vistorias realizadas em casas de entretenimento, tais como bares, restaurantes, casas noturnas, de shows e boates, bem como cinemas e teatros.
Tais informações devem ser apresentadas em linguagem clara, objetiva, eficaz e acessível, devendo conter necessariamente o número da ordem de fiscalização, a razão social do estabelecimento, nome de fantasia, data e horário da fiscalização, nome do fiscal ou equipe, a existência ou não de infração e, caso exista, a descrição da infração detectada, o prazo para cumprimento de eventuais exigências e se o estabelecimento foi ou não interditado.
No mérito, requer a confirmação do pedido liminar e ainda que seja empreendida rigorosa fiscalização e eficaz aplicação da legislação de posturas, uso do solo e ambiental, culminando, se for preciso, no incremento do quadro de servidores e investimento na qualificação desses profissionais.
Na ação, a promotora destaca a necessidade de tornar transparente e compreensíveis os procedimentos de licenciamento e resultado de fiscalizações. Ela observa que atualmente não há número ou fonte oficial que informe em tempo hábil e de forma confiável o resultado e a situação dos estabelecimentos fiscalizados, o que contraria o princípio constitucional da publicidade.
“Matérias recentes veiculadas na mídia local trazem ao leitor informação de que 66% dos estabelecimentos estariam irregulares, sendo alguns fechados e outros com prazo para providência, sem deixar explícito quais são esses estabelecimentos, as medidas indicadas, seu cumprimento e resultados efetivos, bem como o monitoramento permanente por parte da fiscalização municipal”, explica Alice Freire. (Postado por Marília Assunção – Texto: Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)