MP-GO e Sebrae assinam parceria para incentivar aplicação de lei sobre microempresa
O Ministério Público de Goiás e o Sebrae-GO celebraram na quinta-feira (3/11) convênio de cooperação técnica com o objetivo de conjugar esforços no incentivo à efetiva aplicação pelos municípios goianos da Lei Complementar nº 123/2006. A norma legal assegura e regulamenta o tratamento jurídico diferenciado e simplificado ao microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte em Goiás. O acordo de parceria foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, e pelo presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Marcelo Baiocchi Carneiro. Também participaram do ato subprocuradores-gerais do MP, promotores de Justiça e membros da diretoria executiva do Sebrae.
Pelo convênio, o Ministério Público de Goiás, sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, expedirá recomendações, em cada município do Estado, para que sejam editados a necessária lei e os demais atos destinados a assegurar o tratamento diferenciado, simplificado e favorável às micro e pequenas empresas (MPEs). Também caberá ao MP fiscalizar o cumprimento do Capítulo V da Lei Complementar 123/06, que estabelece procedimento diferenciado na aquisição de bens e serviços pelos poderes públicos, com a finalidade de promover a inclusão das MPEs no mercado local.
Em sua fala na solenidade, o coordenador do CAO do Patrimônio Público, Umberto Machado de Oliveira, destacou que o interesse do Ministério Público no ajuste é a “perspectiva de moralização das licitações públicas no âmbito dos municípios”. Na Lei Complementar, lembrou o promotor, é prevista a figura do “empate ficto”, que deverá ser considerado quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada. Neste caso, é possibilitado à MPE apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
Conforme pontuou Umberto Machado, a partir do momento em que a lei municipal de incentivo à pequena e média empresa for aprovada, os micro e pequenos empresários locais passarão a ser fiscais das licitações ocorridas no âmbito do município.
Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Marcelo Baiocchi ressaltou em sua manifestação que a parceria com o Ministério Público é fundamental para que se possa alcançar, no Estado de Goiás, 100% de municípios com suas leis aprovadas. Hoje, segundo revelou, o Estado conta com apenas 146 municípios com legislação local específica.
Ao final, o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, destacou a importância da celebração do convênio, salientando que a busca da moralização da coisa pública tem sido um trabalho constante do Ministério Público. Segundo enfatizou, a lei abre essa perspectiva a partir do tratamento diferenciado ao microempresário nas licitações. “Isso é bom para o município, para o Estado, e para o Brasil”, concluiu.
Prestigiaram a solenidade realizada na sala do Colégio de Procuradores de Justiça os subprocuradores-gerais de Justiça Rodolfo Pereira Lima Júnior e Abrão Amisy Neto, o diretor da Escola Superior do MP, Spiridon Nicofotis Anyfantis, os assessores administrativos Paulo Henrique Martorini e Arthur José Jacon; o presidente da Associação Goiana do MP, Lauro Machado Nogueira, além de diretores do Sebrae. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, com informações da coordenação do CAO do Patrimônio Público – Fotos: João Sérgio)