As pessoas de baixa renda que necessitam obter segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito devem ter garantido o direito a estes documentos de forma gratuita. O entendimento do Ministério Público de Goiás esta contido na principal recomendação feita pelo promotor de Justiça Rodaney Ferreira Gandra Júnior, da Promotoria de Defesa Comunitária de Goiânia (64ª Promotoria), à Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado, à Defensoria Pública Estadual e aos cartórios de registros públicos das pessoas naturais de Goiânia. Clique aqui para ler a íntegra da recomendação.
No documento, o promotor recomenda que os servidores das unidades Vapt-Vupt em todo o Estado sejam capacitados e orientados a prestar informações corretas às pessoas de baixa renda que necessitam das certidões. Além disso, cobra que as unidades mantenham ampla, clara e precisa informação de atendimento e prestação de serviços gratuitos a esta parcela da população.
Aos cartórios de registros públicos, a orientação é para que mantenham afixados, em local de grande visibilidade, permitindo fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade das certidões aos necessitados, prestando o devido atendimento e o fornecimento gratuito. A condição de necessitado será comprovada por simples afirmação do interessado perante o oficial de registro civil.
À Defensoria Pública é recomendado promover o pronto e imediato atendimento às pessoas de baixa renda que necessitam das certidões de nascimento (2ª via), casamento e óbito, fazendo as solicitações aos respectivos cartórios. Por fim, é solicitado que os órgãos e os cartórios promovam a imediata divulgação da recomendação.
Auxílio do MP
Segundo relata o promotor, há falta de informação sobre o assunto. Prova disso é o grande número de pessoas que procura o MP goiano em busca de obter estas certidões. Muitas não têm qualquer informação sobre como fazer a solicitação ou obtiveram indicações distorcidas e são encaminhadas informalmente ao MP por servidores do Vapt-Vupt ou ainda por funcionários dos próprios cartórios. Entretanto, Rodaney Júnior enfatiza que a informação constitui direito do cidadão, especialmente aquelas relativas aos serviços públicos.
De acordo com o promotor, quanto às pessoas que não são de baixa renda, a orientação é para que procurem, no site do Ministério da Justiça (clique aqui), o cadastro de cartórios do País para obter os contatos da unidade interessada. Ele afirma que não é necessário o deslocamento, podendo ser feita a solicitação do documento por telefone e correspondência digital, incluindo o pagamento dos valores pela expedição e envio da certidão. (Postagem Marília Assunção – Texto: Cristina Rosa – Imagem: site do Ministério da Justiça / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)