O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio do coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos da instituição, Haroldo Caetano da Silva, recebeu na semana passada resposta sobre requisição tratando da política de comunicação social do governo estadual. A formalização do pedido foi resultado de um projeto do Centro de Apoio chamado “Conversando sobre Direitos Humanos”, que reuniu representantes de veículos de comunicação, jornalistas e professores universitários na sede do MP goiano, em evento realizado em abril. A requisição foi endereçada ao secretário de Estado da Casa Civil, Vilmar Rocha.
Entre as reclamações dos profissionais estavam a falta de resposta a pedidos de informações da imprensa aos órgãos públicos e também a proibição de registro de imagens em prédios públicos, bem como episódios de intimidação e cerceamento à atuação da imprensa.
Dessa forma, o MP requisitou informações sobre as orientações dadas pela secretaria para a norma de conduta a ser observada pelos gestores e pelas assessorias de imprensa dos órgãos públicos no atendimento às solicitações dos veículos de comunicação. O promotor também pediu o detalhamento de orientações específicas, caso existam, para os órgãos da segurança pública.
A normatização ou orientação quanto à filmagem e entrevistas em prédios e locais públicos, inclusive quanto ao ingresso de equipes de reportagem de televisão em escolas hospitais e presídios, foi igualmente requisitada. Por fim, o promotor requereu esclarecimentos sobre o estágio de implementação do disposto no artigo 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da transparência da gestão fiscal por meio da divulgação, de dados inclusive em meios eletrônicos.
Posicionamento do Estado
Em resposta, o secretário Vilmar Rocha observou que o órgão responsável pela execução da comunicação social do governo é a Agência Goiana de Comunicação (Agecom), orgão que está sob a jurisdição da Secretaria da Casa Civil. Segundo afirmou, há uma política clara e incisiva no sentido de facilitar a produção, circulação e divulgação de todas as informações pertinentes às atividades do setor público estadual.
O secretário também esclareceu que a Agecom promoveu reuniões com representantes de todas as assessorias de imprensa das secretarias, agências e demais órgãos do governo do Estado. Nos encontros, foi enfatizada a orientação, dada pelo governador Marconi Perillo, de que “todos os questionamentos, críticas, sugestões, opiniões ou manifestações da imprensa devem ser atendidos e respondidos imediatamente, seja qual for o conteúdo ou a forma – entrevistas, cartas dos leitores, redes sociais, debates, declarações, etc”.
Entretanto, Vilmar Rocha explicou que, eventualmente, pode surgir a necessidade de algum tipo de restrição à informação, em benefício do coletivo, como é o caso de investigação criminal, em situações envolvendo o sistema prisional e de outras operações relacionadas à segurança pública. Ocasionalmente, também, essa restrição pode se estender a tratos financeiros ou econômicos do Poder Público e instituições bancárias ou do mercado.
“Afora essas raras exceções, o governo de Goiás e a Agecom não impõem nenhum tipo de restrição à circulação de informações e têm como única norma de conduta o respeito absoluto à liberdade de imprensa e, ainda mais, à liberdade de expressão”, afirma o secretário no documento.
Foi garantido ainda que não existem restrições à movimentação de equipes jornalísticas em órgãos públicos estaduais, a não ser quando é imprescindível a observação de normas de segurança pública. Ainda assim, segundo afirma o secretário, cada solicitação é estudada em particular pelos órgãos específicos, sob o ponto de vista técnico, para solução dentro das características de cada situação concreta.
Em relação à transparência das informações contábeis, financeiras e fiscais, Vilmar Rocha reitera que o site Transparência já executa essa obrigação legal, mas também está sendo submetido a estudo para ampliação de sua abrangência. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)