O procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, enviou ofício à presidente Dilma Rousseff apresentando a proposta inovadora do Ministério Público de Goiás que visa facilitar as doações aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente. A iniciativa tem o apoio da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do MP na Área da Infância e Juventude, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
No documento, o procurador-geral esclarece que as inovações introduzidas pela Lei nº 12.594/2012 abriram a possibilidade de o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, deduzir integralmente no imposto de renda doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança do Adolescente. Ou seja, com esta inovação legislativa, a União renunciou à parte de sua receita em benefício da infância e juventude brasileira.
Conforme ressaltou, a proposta é de que a Receita Federal adote providências para que seja informado ao contribuinte, por intermédio do programa de declaração do imposto de renda, no momento do preenchimento, a possibilidade de doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do desconto integral do imposto a pagar.
Por fim, Benedito Torres destacou o apoio de entidades nacionais e estaduais à iniciativa. A sugestão do Ministério Público goiano foi acolhida pelos MPs de 14 Estados brasileiros; a Procuradoria da República com atuação na área da Infância e Juventude; o CNMP, por meio da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude, e a Comissão Permanente da Infância e Juventude do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). No Estado de Goiás, a iniciativa foi endossada pelo Conselho Regional de Contabilidade, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o TCM-GO.
Também assinam o documento o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Eliseu José Taveira Vieira; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Liana Antunes Vieira Tormin, e o promotor de Justiça José Antônio Corrêa Trevisan, idealizador da iniciativa.
Apoio do CNMP
Manifestando integral apoio à proposta do MP goiano, a presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do MP na Área da Infância e Juventude do CNMP, Taís Schilling Ferraz, encaminhou ofício aos coordenadores de Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude de todos os Estados brasileiros apresentando a iniciativa.
No documento, ela solicita ainda o envio dos programas, políticas e ações de atenção à infância e juventude financiados ou cofinanciados com recursos oriundos dos Fundos dos Direitos das Crianças e Adolescentes no âmbito de cada Estado ou nas esferas municipais. O objetivo deste levantamento é o de reunir dados de todo o País com o intuito de demonstrar a importância desses fundos como fonte complementar de financiamento dos programas, políticas e ações em benefício de crianças e adolescentes.
Boa receptividade
Em junho deste ano, integrantes do MP-GO estiveram na sede da Receita Federal, em Brasília, para apresentar esta mesma solicitação à secretária adjunta da Receita, Zayda Bastos Manatta, e ao coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal, João Maurício Vital.
Na visita, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Eliseu José Taveira Vieira, destacou que a intenção é firmar uma parceria para auxiliar na busca da efetiva da tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Ao detalhar a proposta, o promotor José Antônio Trevisan, da Promotoria de Justiça de Taquaral, esclareceu que a ideia surgiu em meio aos debates ocorridos nos seminários de formação e incentivo às doações aos fundos, promovidos pelo MP. Então, com a promulgação da lei, veio a iniciativa de solicitar à Receita Federal, órgão que coordena a gestão tributária no País, a viabilização de mecanismos que facilitem as doações. “O que ocorre hoje em dia é uma certa dificuldade para efetuar a doação, quando não desconfiança, e, como consequência, temos fundos sem qualquer orçamento para o cumprimento de suas atribuições”, afirmou.
Após apresentada a iniciativa, os gestores da Receita Federal mostraram-se interessados em aprofundar a análise sobre a viabilidade da proposta, com questionamentos práticos de como funcionaria a aplicação no sistema da Receita Federal. Apesar de terem sido esclarecidos alguns questionamentos iniciais, a secretária adjunta Zayda Manatta adiantou que a proposta deverá ser analisada detalhadamente, tanto nos aspectos legais quanto práticos, em especial a capacidade do sistema da Receita.
João Maurício Vital afirmou que, caso aprovada a iniciativa, a Receita Federal vai se empenhar para que, por meio das formações de educação fiscal, a inovação seja apresentada ao contribuinte. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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