MP requer nulidade dos contratos emergenciais da EMSURB com a Empresa CAVO

Durante a coletiva, os Promotores apresentaram o teor do contrato e afirmaram que a dispensa de licitação foi feita de forma açodada, ferindo os princípios constitucionais da publicidade, transparência e isonomia. Os agentes ministeriais informaram, também, que o contrato descumpriu o projeto Básico ( ato que vincula a Administração Pública), pela falta de vistoria técnica prévia dos veículos, instalações e equipamentos da empresa vencedora. A vistoria deveria ter sido realizada pelos servidores da EMSURB, após a assinatura do contrato, e antes da emissão das ordens de Serviço.

Apesar das nulidades insanáveis no procedimento emergencial do lixo, Dra. Mônica Hardman e Dr. Henrique Cardoso esclareceram, durante a coletiva, que o MP pleiteou na ACP, a permanência da prestação de serviço da Empresa cavo, pelo prazo de 15 dias, a contar da decisão judicial, tempo durante o qual deverá ser feito um novo Procedimento de Dispensa Emergencial.

“O MP requer que o novo Procedimento observe a Transparência, Isonomia e Publicidade, bem como cumpra a realização da vistoria técnica e demais exigências do Projeto Básico, para que haja efetiva melhoria na prestação dos serviços públicos essenciais de coleta e transporte de resíduos sólidos em nossa Capital”, pontuaram os Promotores de Justiça.