SERGIPE: MP, UFS e Município de Lagarto firmam TAC para a recuperação do riacho Angola Cachorro
Para Dr. Antônio César, há um relevante interesse social na recuperação do riacho. Ele explicou que, quando a UFS adquiriu a área, em 2009, as matas ciliares do curso hídrico já se encontravam totalmente degradadas, mas as obrigações com o meio ambiente são de caráter propter rem, ou seja, transmitem para todo e qualquer possuidor subsequente a responsabilidade pela recuperação ambiental.
A Universidade Federal de Sergipe manifestou clara disposição em estabelecer Reserva Legal na área adquirida, conforme prevê a legislação. Por intermédio do Magnífico Reitor, Professor Dr. Ângelo Roberto Antoniolli, a instituição se comprometeu a viabilizar todas as medidas técnicas e a seguir um rigoroso cronograma de procedimentos que vai ate o ano de 2016.
A UFS deverá proceder ao plantio racional de espécies nativas, bem como de algumas alienígenas, em toda a área de matas ciliares do riacho Angola Cachorro. Outra obrigação assumida é a de implantar Reserva Legal em percentual mínimo de 20% da área total. Foi concedido um prazo de 90 dias para que um Plano de Recomposição da Vegetação da Área de Preservação Permanente (ao longo de uma faixa mínima de 30 metros de cada margem do riacho) seja apresentado à Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA. No mesmo prazo, o órgão ambiental do Estado receberá o Plano de Desassoreamento e o Plano de Implantação da Área de Reserva Legal.
Já o Município, na condição de responsável solidário pela reparação de possíveis danos ao meio ambiente, assumiu o compromisso de a ceder à UFS, no dia 10 de novembro de 2014, uma máquina retroescavadeira a ser utilizada no desassoreamento do leito, no trecho que compreende o interior da propriedade, durante o tempo que se fizer necessário.
Um eventual e injustificado descumprimento do TAC ensejará aplicação de multa no valor de R$ 50 mil, além da adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Por Hebert Ferreira
Coordenadoria de Comunicação – MP(SE)