O Ministério Público de Goiás requereu a reserva de bens nos autos de inventário do prefeito de Araçu, Juarez Vieira de Souza, falecido no dia 2 de abril deste ano. A ação cautelar de reserva de bens para habilitação foi proposta pela promotora de Justiça Meire Cristini Albanesi, com o objetivo de dar eficácia a futuras execuções judiciais, cujos limites das possíveis condenações devem ser observados.
Segundo esclarece a promotora, estão em tramitação diversas ações civis públicas que buscam apurar a responsabilidade civil-administrativa por atos de improbidade praticados por Juarez de Souza, quando exercia o cargo de prefeito de Araçu. Assim, os bens deixados na ocasião de sua morte devem responder pelos atos ilícitos eventualmente por ele praticados, as obrigações civis pactuais quando em vida.
Assim, de acordo com a promotora, “caso haja eventual condenação, sobretudo no que tange aos atos descritos nos artigos 9º e 10º da Lei de Improbidade, surgirá tanto para o Ministério Público de Goiás, quanto para o próprio município de Araçu legitimidade e interesse em ver seus créditos satisfeitos”. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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