A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o juiz da Comarca de Cabrobó (Sertão do Francisco) determinou que a Prefeitura do município nomeie os candidatos aprovados em concurso realizado, bem como nomeie candidatos para cargos criados por meio de lei e declarados vagos, todos referentes aos cargos previstos no edital do último concurso da cidade publicado no ano de 2012.
Segundo o Promotor de Justiça de Cabrobó, Júlio César Elihimas, o MPPE escolheu como uma das metas do planejamento estratégico o projeto Admissão legal, nas Prefeituras municipais. Para isso, foi instaurado um procedimento preparatório para ação civil pública e expedido duas recomendações ao prefeito, a fim de que nomeasse os aprovados em concursos e substituísse imediatamente os contratos temporários por pessoas aprovadas no último certame.
Como as recomendações não foram atendidas, “motivou o MPPE a ajuizar uma ação civil pública, na qual se obteve a tutela antecipada parcialmente deferida, sendo que a prefeitura deverá nomear os aprovados no prazo do concurso, bem como deverá nomear os candidatos aprovados para as vagas criadas por meio de lei, bem como prover os cargos declarados vagos em decorrência de exoneração, aposentadoria etc”, explicou Elihimas.
De acordo com o promotor de Justiça, “o pedido da ação civil pública é muito mais amplo e visa acabar com os contratos temporários que exercem serviços de natureza permanente, o que não se conseguiu por meio de antecipação de tutela, mas ao final do processo, espera-se a total procedência da ação civil pública”.
Acesse aqui a decisão na íntegra.