MPPE busca assegurar celebração de casamento civil entre casais homoafetivos em Pesqueira
Com o objetivo de assegurar a celebração de casamento civil entre casais homoafetivos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) continua expedindo recomendações aos cartórios do Estado. Desta vez, o município de Pesqueira (Agreste) recebeu o documento para que cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Especial nº. 1183378 – RS), que autoriza a união entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, ainda se constatam dificuldade, por parte dos casais homoafetivos, em efetivar seus direitos no sentido de realizar o casamento civil. Porém, o STF exclui qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre homossexuais. Da mesma forma, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) veda a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo.
Os cartórios de registros de pessoas de Pesqueira ao receber os pedidos de habilitação de casamento para pessoas do mesmo sexo ou pedidos de conversão de união estável em casamento devem proceder conforme a Resolução do CNJ e do STF. Os cartórios terão o prazo de 30 dias para informar a promotoria as medidas adotadas para acatar a recomendação.
A promotora de Justiça, visando dar ampla divulgação, enviou cópias da recomendação aos blogs e rádios locais.