Para regularizar a situação do Clube Estrela, situado em Condado (Mata Norte), o proprietário Manoel de Mendonça Carneiro firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a adotar medidas necessárias para cessar a poluição sonora e outras irregularidades.
O TAC, assinado pelo promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, informa que há notícias de que alguns estabelecimentos comerciais do município da Mata Norte permitem, sistematicamente, que fregueses abusem do uso de instrumentos sonoros “em flagrante desrespeito ao direito ao sossego e à saúde dos demais cidadãos, havendo inclusive denúncia formalizada”.
Entre as providências a serem tomadas estão a não utilização, no interior ou no exterior do bar, de instrumentos que provoquem ruídos sonoros em níveis superiores aos permitidos pela legislação; a não permissão que clientes produzam poluição sonora, através de caixas de som ou automóveis; e afixação de avisos sobre a proibição em local de grande visibilidade no estabelecimento.
A comercialização de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes também consta no TAC assim como a permanência, no local, de menores de idade. Ficou definido também que o local deverá encerrar as atividades até 0h; e nas sextas-feiras, sábados e domingos o funcionamento pode ser estendido até as 2h. A medida tem por objetivo coibir a prática de crimes que acontecem devido ao consumo de álcool.
O proprietário deve dar livre acesso aos órgãos fiscalizadores, especialmente a Vigilância Sanitária e o Conselho Tutelar, permitindo que exerçam suas atribuições de forma imediata. Caso os compromissos não sejam cumpridos, está prevista multa diária de R$ 3 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.