Depois de constatar que dois moradores da Ilha de Itamaracá estão ocupando indevidamente área pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Rejane Strieder, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os moradores e com o município para que a situação seja resolvida o mais rápido possível. O Termo tem como objetivo a adoção das medidas necessárias para a regularização da ocupação das áreas públicas do Loteamento Planalto.
Dessa forma, ficou estabelecido que o município deve encaminhar, até o dia 30 de junho deste ano, projeto de lei para a Câmara de Vereadores para a desafetação das áreas públicas localizadas no Loteamento Planalto. Além disso, o documento visa também, no mesmo prazo, após aprovação da referida lei, efetuar a avaliação dos terrenos públicos e iniciar processo administrativo para a permuta das áreas ocupadas, como também, no prazo de dez dias, após a conclusão do procedimento administrativo, efetuar o registro no cartório de imóveis.
Por fim, após o registro no cartório de imóveis, é necessário promover a arborização da área recebida. O inadimplemento dessas obrigações implicará na aplicação de multa diária para a Prefeitura no valor de R$ 500 por cada evento de descumprimento, aplicável cumulativamente. Já para os moradores irregulares que descumprirem as obrigações será aplicado multa diária no valor de R$ 100, sem prejuízo da demolição de quaisquer construções existentes, resguardando-se o direito dos compromissados em retirar bens móveis e produtos armazenados no seu interior.
Os valores das multas previstas neste termo são reversíveis ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou por outro índice que vier a substituí-lo.
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