MPPE firma acordo para que dono de cães da raça rottweiler construa muro em condomínio
Com o intuito de manter a segurança da população com relação à criação de cães que são considerados agressivos , o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria da Defesa do Meio Ambiente de Camaragibe, com a promotora de Justiça Selma Carneiro Barreto, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um morador do condomínio Flor da Mata, naquele município, onde cria dois cães da raça rotweiller.
O que vem acontecendo é que ele estaria permitindo que os dois cães transitassem livremente fora da residência, colocando em risco a vida de pessoas que moram no condomínio vizinho e nas proximidades, bem como as pessoas que transitam na região, além de descumprir a Lei Estadual nº 12.469/2003, que disciplina critérios e responsabilidades para a criação, venda e qualquer outra espécie de transação envolvendo cães das raças Pitbull e rottweiler. Segundo a promotora de Justiça Selma Carneiro, é atribuição do MPPE realizar a defesa da cidadania e do meio ambiente, bem como desenvolver ações que possibilitem a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos.
O proprietário dos cães terá que construir um muro com cerca de dois metros de altura, ou metade alvenaria e a outra parte com grades de ferro, no prazo de 60 dias, manter seus animais com coleira de identificação e apenas conduzi-los nos recintos públicos utilizando gaiolas metálicas e equipamentos de contenção, como guias curtas e focinheiras.
O descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC, inclusive os prazos para a construção do muro, importará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (Seplama) do município de Camaragibe irá realizar inspeções periódicas até a construção do muro e ao término deverá encaminhar a promotoria de Justiça relatório confirmando o cumprimento do acordo.
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