Com o objetivo de se ajustar aos termos das leis que regem o sistema de admissão pública, a prefeita de Floresta (Sertão), Rosângela Novaes Ferraz, e o presidente da Câmara de Vereadores, Gilberto Sá, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a realizar concurso público para investidura dos cargos e empregos públicos municipais vagos e disponíveis no quadro funcional, que estão, ou seriam investidos mediante contratos temporários, a ser selecionados por meio de seleção pública simplificada.
A iniciativa do promotor de Justiça de Floresta, Antônio Rolemberg, é resultado da constatação de que a prefeitura contratou por meio de processo seletivo simplificado vários servidores temporários para ocuparem cargos e empregos públicos no âmbito de suas secretarias, sem que haja qualquer comprovação de calamidade pública ou excepcional necessidade que tenha justificado tais contratações. Assim como também, se constatou que existem outros cargos públicos vagos no âmbito de outras secretarias municipais que estão sendo ocupados por servidores contratados por meio de contratos temporários.
O presente TAC estabelece os prazos para as fases do concurso público a ser realizado, que devem ser observados pelo município. Até o dia 30 deste mês, deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao concurso público e, até o dia 9 de setembro, deve ser publicado edital para a contratação de empresa organizadora do certame, por meio do processo licitatório.
O presidente da Câmara de Vereadores, Gilberto Sá, se comprometeu a apreciar e aprovar o referido projeto de lei em regime de urgência. O edital de abertura do concurso público deverá ser publicado até o dia 25 de novembro deste ano e, até 16 de dezembro, deverá ser iniciado o prazo para inscrição, por meio da internet, no período mínimo de 15 dias. A realização das provas será até o dia 2 de fevereiro de 2014, com o resultado e homologação até o dia 2 de março. A nomeação dos aprovados se dará 45 dias após a homologação do resultado, com exceção dos profissionais da Educação, cujo prazo será o término do semestre letivo.
Os contratos oriundos das seleções públicas simplificadas, anteriormente realizadas pela prefeitura de Floresta, deverão ser encerrados até a homologação do futuro certame, sendo substituídos pela nomeação dos aprovados no concurso.
O descumprimento das cláusulas importará em pagamento de multa mensal, a partir do encerramento do prazo, de R$50 mil por cada mês de descumprimento, sendo responsáveis solidariamente a prefeitura e a prefeita, Rosângela Novaes Ferraz; e em outras medidas cabíveis.