MPPE – Presidente da Câmara Municipal de São Caetano recebe recomendação contra voto político
Com o objetivo de combater o julgamento político, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para o presidente da Câmara Municipal de São Caetano (Agreste). O gestor da Casa Legislativa terá 60 dias para julgar as contas de prefeitos e ex-prefeitos, após o recebimento do parecer prévio de Tribunal de Contas do Estado (TCE), e apresentar decisões legalmente fundamentadas.
A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Raimundo Gonçalves de Carvalho, faz parte de uma atuação conjunta do MPPE com o TCE de combate ao chamado julgamento político. A prática acontece nos casos em que as Câmaras Municipais aprovam as contas de um prefeito, quando o TCE havia indicado a rejeição, e não justificam as razões pela aprovação. A atuação do representante do MPPE segue uma orientação do procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon de Barros.
O presidente da Câmara Municipal deve observar ainda a publicidade dos atos e comunicar, imediatamente, ao TCE e à Promotoria de Justiça as decisões tomadas quanto às contas, enviando pareceres das comissões, votos dos vereadores, atas de sessões e as resoluções relativas ao assunto. Caso a recomendação não seja cumprida, o responsável pode responder por improbidade administrativa.