MPPE – Promotora alerta prefeito para estruturação de Conselho Tutelar em Lagoa de Itaenga
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pela promotora de Justiça Mirela Laupman, recomendou ao prefeito de Lagoa do Itaenga (Zona da Mata), Lamartine Mendes, a adoção de uma série de medidas destinadas à melhoria na estrutura do Conselho Tutelar à garantia de direitos trabalhistas aos conselheiros. Decisão nesse sentido foi tomada após denúncias feitas à Promotoria de Justiça local indicando que a atual sede do Conselho Tutelar é inadequada, com estrutura física, elétrica e hidráulica comprometidas, ausência de instrumentos de trabalho, além da violação aos direitos concedidos aos conselheiros.
Diante dos fatos, MPPE instaurou procedimento preparatório para apurar a situação e emitiu recomendação orientando o prefeito a destinar, no prazo de 30 dias, imóvel adequado para funcionar como sede do Conselho Tutelar ou que mantenha a atual estrutura, desde que realize as reformas necessárias. Também cabe à prefeitura local destinar material de expediente, bem como computadores com acesso à internet, linha telefônica e veículo para uso do Conselho.
Foi conferido prazo de 60 dias para que a prefeitura envie à Câmara um Projeto de Lei que adeque a legislação municipal aos direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares. De acordo com a Lei 12.696/2012, esses profissionais têm direito à cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina, além de reajuste salarial.
Para acompanhar as medidas tomadas pela prefeitura, a promotora de Justiça também solicitou que sejam enviadas à Promotoria de Lagoa de Itaenga, em 60 dias, cópias dos procedimentos licitatórios referentes às compras, fornecimentos de serviços, contratação de aluguéis e de serviços de obras e engenharia destinados à estruturação do Conselho.