O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é o órgão responsável, nos municípios, por prestar assistência administrativa aos cidadãos lesados por fornecedores e comerciantes. Em Palmares, na Zona da Mata Sul do Estado de Pernambuco, a inexistência do Procon vem sobrecarregando a Promotoria de Justiça e o Juizado Especial local com demandas que, muitas vezes, estas instituições nem têm competência para resolver. Por causa disso, o promotor de Justiça Darwin da Silva Júnior recomendou ao prefeito José Bartolomeu de Almeida Melo que envie para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias, projeto de Lei criando o Procon da cidade.
A recomendação também estabelece que o Procon deve estar efetivamente instalado e funcionando 30 dias após a aprovação do projeto de Lei. A Prefeitura também deverá incluir as despesas para manutenção do Procon em sua Lei Orçamentária, além de criar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor em no máximo 120 dias. O dinheiro depositado no Fundo pelo município ou em virtude do pagamento de multas administrativas aplicadas contra quem infringe o Código de Defesa do Consumidor deve ser utilizado exclusivamente em ações educativas e na estruturação do próprio Procon.
Por semana, a Promotoria de Palmares recebe entre 5 e 10 cidadãos com reclamações referentes a relações de consumo. A maior parte, no entanto, vem com queixas individuais, que não podem ser atendidas pelo Ministério Público – a instituição tem competência apenas em situações coletivas, com número muito grande ou indefinido de pessoas lesadas. Além disso, por atuar no nível administrativo e não judicial, as reclamações levadas ao Procon tendem a ser resolvidas com maior celeridade.
“A maior parte das reclamações tem a ver com eletrodomésticos que apresentam defeitos e as lojas se recusam a trocar. Essas pessoas deveriam ser atendidas pelo Procon, mas vêm ao MP porque não têm mais a quem reclamar”, exemplifica o promotor Darwin da Silva. “Há também muitas reclamações contra a Celpe e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (Saae)”, completou.
Junto com a recomendação, o promotor encaminhou para a Prefeitura uma minuta de projeto de Lei para criação do Procon, a partir do qual o município poderá trabalhar. A Prefeitura de Palmares tem 10 dias úteis para responder ao Ministério Público se acata ou não a recomendação.
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