MPPE – Recomendação reprime venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes em Ingazeira

Reprimir o fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes no município de Ingazeira, no Sertão do Pajeú. Este é o objetivo da recomendação emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça Diego Albuquerque Tavares. A recomendação é dirigida a todos os comerciantes e proprietários de restaurantes, lanchonetes, bares e similares do município para que não vendam, não forneçam ainda que gratuitamente, que não ministrem ou entreguem esses produtos, de qualquer forma, para criança ou adolescente, mesmo que acompanhados de seus pais ou responsáveis.

O MPPE tomou a decisão de emitir o documento, após ter recebido informações de que comerciantes e proprietários de restaurantes, lanchonetes, bares e similares estavam vendendo bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

A recomendação tomou como base o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê como crime o ato de “vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança e adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. A pena de detenção é de dois a quatro anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

O documento assinado pelo promotor de Justiça Diego Albuquerque é também dirigido ao comandante da 3ª Companhia da Polícia Militar, sediada na cidade de São José do Egito, para que proceda à realização de diligências no âmbito do município, com a finalidade de coibir e proibir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, bem como de outros produtos que possam causar dependência física e psíquica.

A recomendação é dirigida ainda ao delegado de Polícia Civil e ao Conselho Tutelar para que cada um tome as devidas providências de acordo com suas atribuições.