Com o propósito de regularizar a situação dos mototaxistas de Arcoverde (Sertão do Moxotó), representantes da Autarquia de Trânsito de Arcoverde (Arcotrans), das Polícias Civil e Militar, secretário municipal de Comunicação e o presidente da Associação Municipal de Mototaxistas firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Conforme o TAC, assinado pelas promotoras de Justiça Aline Daniela Florêncio Laranjeira e Márcia Maria Amorim de Oliveira, “é preciso resguardar a segurança e a vida daqueles que utilizam os serviços prestados pelos mototaxistas”.
Entre as medidas a serem adotadas está a padronização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) dos profissionais, inclusive, a Polícia Militar (PM) já constatou a necessidade da adoção de medidas de segurança mais eficientes.
Para alcançar o objetivo, a Arcotrans assumiu o compromisso de fiscalizar as atividades dos mototaxistas juntamente com o Batalhão de Trânsito. A Promotoria de Justiça deverá ser informada acerca do resultado desta operação, no prazo de 30 dias. Além disso, a autarquia vai distribuir, em 90 dias, coletes padronizados e recolher os que estão sendo atualmente utilizados pelos profissionais.
A Arcotrans também ficou responsável por coibir a descaracterização dos capacetes, coletes e tanque de combustível das motos assim como proceder a realização de campanha educativa para alertar a população para os riscos de usar serviços clandestinos de mototaxistas. Esta campanha deverá ser realizada através da elaboração de panfletos, divulgação em mídia audiovisual nas rádios e nos blogs e, ainda, através de carros de som no prazo de 60 dias.
A PM terá que providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária ao apoio da fiscalização do trânsito assim como realizar abordagens nos condutores que estejam transportando pessoas para verificar sua regularidade. Os irregulares devem ser encaminhados à delegacia. Já a Polícia Civil vai autuar e instaurar termo circunstanciado de ocorrência por prática do exercício irregular da profissão.
A associação dos mototaxistas, por sua vez, deverá colaborar nas atividades de fiscalização e nas campanhas educativas, além de orientar os associados para providenciar a regularização dos EPIs, no prazo de 30 dias.
De acordo com Aline Laranjeira, com a adoção das medidas, espera-se “impedir a fraude de forma a garantir a segurança do consumidor e tentar diminuir a criminalidade e o ato infracional”.
Caso o TAC não seja cumprido, está prevista multa de R$ 20 mil para a Arcotrans, a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.