MPPE – Tuparetama: direitos sociais de conselheiros tutelares devem ser garantidos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito de Tuparetama, no Sertão do Pajeú, para que o gestor elabore um projeto de lei que insira na norma municipal o dispositivo que assegure os direitos sociais dos conselheiros tutelares. O documento é de autoria do promotor de Justiça Diego Albuquerque Tavares.

A recomendação, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (19), tem o objetivo de garantir os direitos dos conselheiros tutelares de acordo com a nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a qual foi alterada pela Lei Federal 12.696/12, que estabelece novos parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.

Para regularizar a situação dos profissionais que atuam nessa área em Tuparetama, o MPPE recomendou ao prefeito que envie à Câmara de Vereadores, com urgência, o Projeto de Lei que garanta: cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas; licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina.

O promotor de Justiça também recomendou que o gestor promova medidas para que conste a previsão específica nas leis orçamentárias, especialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração com as devidas garantias e à formação continuada dos seus membros.

No prazo de dez dias, o prefeito terá que encaminhar à Promotoria de Justiça informações sobre o acatamento da recomendação e das medidas adotadas para o seu cumprimento.