O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, recebeu na quinta-feira (20/12), em seu gabinete, o Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. O principal assunto abordado foi a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 37, conhecida como “PEC da Impunidade”, que tramita no Congresso Nacional e também está sendo analisada em dois processos no Supremo Tribunal Federal (STF) . Cláudio Lopes preside a Comissão de Assuntos Legislativos do CNPG, além da Comissão Especial para Articulação e Acompanhamento para a Copa do Mundo de 2014.
Durante o encontro, Trigueiro ressaltou a importância da articulação que vem sendo liderada por Cláudio Lopes no Congresso Nacional para que a PEC 37 não seja aprovada. “Cláudio Lopes está acompanhando de perto todo o trâmite legislativo da PEC 37 no Congresso Nacional para que o Ministério Público não deixe de investigar”, declarou.
“O poder de investigação do Ministério Público é a garantia de uma Instituição absolutamente independente no combate à criminalidade. Todo o Ministério Público brasileiro está mobilizado para que este projeto não seja aprovado”, ressaltou o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Também participaram da reunião o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Carlos Roberto de Castro Jatahy; o Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do MPRJ, Procurador de Justiça Astério Pereira dos Santos; o Coordenador do Grupo Especial de Atuação Integrada Regional (GEAIR) do MPRJ, Procurador de Justiça Marcos Chut; o Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do MPRJ, Promotor de Justiça Roberto Goes Vieira; o Assessor de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Promotor de Justiça Alberto Flores Camargo; o Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Procurador de Justiça Marcelo Pereira Marques.
“PEC da Impunidade”
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 37/2011, que ficou conhecida como “PEC da Impunidade”, é de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes, Delegado de Polícia e ex-dirigente do Sindicato dos Delegados. Depois de ter sido apreciada em Comissão Especial, seguiu para análise e votação em dois turnos na Câmara dos Deputados.
Análise no STF
Nesta quarta-feira (19/12), pedidos de vista suspenderam a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de dois processos sobre a possibilidade de o Ministério Público (MP) realizar investigações. No primeiro deles, um pedido de Habeas Corpus impetrado em defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, ocorrido em janeiro de 2002, o Ministro Luiz Fux defendeu a investigação pelo MP. “Não há motivo racional para alijar (o MP) da condução dos trabalhos que precedem o exercício da ação penal de que é titular”, disse. “Considero perfeitamente compatível com a Carta a possibilidade de investigação direta, pelo Ministério Público”, afirmou Fux. Após o seu voto, o julgamento do HC foi interrompido por um pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowski. Ao todo, oito ministros já votaram nesse processo. Somente o relator, Ministro Marco Aurélio, se pronunciou contra o poder de investigação do MP. Os demais se pronunciaram pela possibilidade de atuação do MP em maior ou menor extensão.
No segundo caso, o julgamento foi interrompido com o pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. No recurso, o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho afirma que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) recebeu denúncia contra ele subsidiada, unicamente, por procedimento administrativo investigatório realizado pelo MP, sem participação da polícia. O ex-prefeito responde por crime de responsabilidade, por suposto descumprimento de ordem judicial referente a pagamento de precatórios.
Nesse processo, também votaram oito ministros. Além do relator, Ministro Cezar Peluso (aposentado), também se pronunciaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Luiz Fux.
O Ministro Peluso, que admite a investigação do MP somente em casos excepcionais, votou em julho de 2012 para decretar a nulidade, desde o início, do processo-crime em curso contra o ex-prefeito no TJ-MG, proposto pelo Ministério Público estadual. Ele foi acompanhado pelo Ministro Lewandowski. Os demais ministros mantiveram o andamento do processo contra o ex-prefeito.
Atuação do MP foi fundamental para desvendar assassinato do ex-prefeito Celso Daniel
O inquérito elaborado pela Polícia Civil de São Paulo concluiu que a morte do então prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), era um crime comum. Promotores requisitaram novos depoimentos, reavaliaram as provas e concluíram que se tratava de um crime por motivação política. O Ministério Público denunciou Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, como mandante do crime. Ele ainda não foi julgado. Sua defesa: a investigação dos promotores foi inconstitucional pelo fato de ter sido feita sem a participação da polícia.