MPRJ: Procurador-Geral de Justiça recebe deputados da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa
Os deputados Gilberto Palmares, Marcelo Freixo e Comte Bittencourt, da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foram recebidos na terça-feira (19/03) pelo Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira. O objetivo da reunião foi discutir possíveis irregularidades no reajuste da tarifa das barcas.
Os parlamentares apresentaram ao Procurador-Geral uma representação que havia sido feita ao MP por considerarem ilegal o aumento no preço da passagem das barcas Rio-Niterói, previsto para o próximo dia 2 de abril. De acordo com os deputados, não foram cumpridos alguns aspectos da Lei nº 6138/2011, que institui nova estrutura tarifária para o serviço público de transporte aquaviário, entre outras medidas.
A lei prevê que, antes de qualquer aumento, seja feita obrigatoriamente uma auditoria nas contas das barcas e o resultado seja apresentado em uma audiência com a Comissão de Transportes da Alerj. Isso não teria sido feito pela concessionária CCR Barcas. “O resultado teria reflexo na cobrança da tarifa. Por isso, não poderia ser feito reajuste sem a auditoria”, afirmou o deputado Gilberto Palmares. Além disso, no horário de maior fluxo de passageiros deveria haver um aumento do número de embarcações, acrescentando 1.600 lugares para os usuários. Segundo os parlamentares, essa determinação também não foi cumprida pela concessionária.
A representação dos deputados será encaminhada ao Órgão de Execução com atribuição para a matéria.